A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em segundo turno, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. A votação do projeto de lei nº 150 da Prefeitura Municipal ocorreu em sessão extraordinária e referendou a deliberação do último dia 18, quando a matéria foi aprovada em primeiro turno.

Os 14 vereadores presentes ao plenário na manhã desta quinta-feira manifestaram-se favoráveis ao projeto e também à emenda modificativa apresentada pelo vereador João Muller.

A emenda modifica o Artigo 13 da LDO  (que estabelece a reserva de R$ 7.297.500,00  do Orçamento para atender às emendas dos parlamentares) inclui entre as finalidades da destinação de recursos contribuir para a realização de programas de saúde e educação inseridos no Plano Plurianual.

A LDO estabelece diretrizes sobre como a Prefeitura deve planejar o orçamento do município para o próximo ano. Ela serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que irá detalhar as ações do Executivo com base na arrecadação prevista para o período e será apresentada no segundo semestre.

A apreciação da matéria pela Câmara envolveu pareceres das comissões permanentes e a realização de audiência pública, antes da apreciação do projeto em dois turnos em plenário.

Os vereadores João Muller, Sérgio Rocha e Roselei Françoso pronunciaram-se em declaração de voto. Muller afirmou que a justificativa da emenda de sua autoria foi  ampliar a possibilidade de administração de emendas parlamentares. Rocha afirmou ter acompanhado morador da cidade que entrou com representação contra  a cobrança da área azul e informou ter recebido muitas reclamações de munícipes quanto a multas decorrentes do uso do sistema de estacionamento rotativo. Roselei destacou que a emenda aprovada à LDO possibilita parcerias com entidades como as Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais. Ele manifestou repúdio à secretaria municipal de Educação por não haver plantão de férias em escolas municipais situadas nas regiões do Jardim Santa Felícia e da Vila Prado.

Foto: Plenário da Câmara durante sessão que aprovou LDO-19 em segundo turno