No Grande Expediente, pronunciaram-se na tribuna, sobre temas diversos relacionados à administração pública, os vereadores Malabim, Robertinho Mori, Rodson Magno, Sérgio Rocha, Azuaite Martins de França, Chico Loco, Dimitri Sean, Edson Ferreira, João Muller e Leandro Guerreiro.

URGÊNCIA ESPECIAL – Foram incluídos em pauta e aprovados por unanimidade o processo Nº 1902/18, projeto de lei Nº 272, da Prefeitura, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo delegar serviços públicos na área de trânsito e o processo Nº 2664/18, projeto de lei Nº 419, que dispõe sobre Regularização Fundiária no âmbito do Município.

O primeiro autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em âmbito municipal, sob regime de concessão, os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, bem como apoio ao DETRAN/SP na realização de leilão público.O projeto, que recebeu emendas – aprovadas por unanimidade – trada da Concessão Administrativa do Pátio Municipal, que será  efetuada mediante licitação pública

O segundo projeto, que também recebeu emendas aprovadas por unanimidade, incorpora a Lei Federal 13465, possibilitando a entrega de escritura pública à vários núcleos habitacionais irregulares ou clandestinos, a criação de Condomínios de Lotes e Condomínio de Acesso Controlado.

Por unanimidade, também em regime de urgência especial, foi aprovado o processo Nº 2944/18, projeto de lei Nº 458, da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.463, de 15 de dezembro de 2017, atualizando valor de repasse de recursos à Associação Sal da Terra-AST, para o desenvolvimento do projeto “Fanfarreando na Nave: música, educação, disciplina, cidadania e lazer para crianças e jovens”. Foram aprovados ainda em regime de urgência especial os processos de números 2968/18, 2971/18, 2970/18, 2965/18 e 2966/18, que autorizam o  Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal.

ORDEM DO DIA – Os vereadores aprovaram por unanimidade as matérias que constaram na ordem do dia para apreciação em regime de tramitação e turno único de votação: o processo Nº 1809/18, projeto de lei Nº 250, da Prefeitura, que autoriza o  Poder Executivo a abrir crédito adicional  suplementar na Fundação Educacional São Carlos; e o processo Nº 2866/18, projeto de decreto legislativo Nº 024, da Mesa Diretor, que transfere verba do orçamento vigente da Câmara Municipal.