Em sessão extraordinária presidida pelo vereador Julio Cesar (Democratas) na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 105, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018, e o Projeto de Lei Nº 253, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. O projeto da LDO foi aprovado por unanimidade e o do PPA por 15 votos a 1 (voto contrário do vereador Azuaite França). Os projetos já haviam sido aprovados em primeira discussão em sessão extraordinária do dia 23 de outubro.

Foram aprovadas quatro emendas aditivas ao Plano Plurianual (de autoria de João Muller, Roselei Françoso, Gustavo Pozzi e Azuaite França) e uma emenda ao projeto da LDO apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – O projeto da LDO compreende as macroprioridades da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Inclui anexos de metas e riscos fiscais e a relação de obras em andamento.

Emenda aditiva apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ao artigo 7º. Estabelece a qualificação de entidades como Organização da Sociedade Civil (OSC), corrigindo omissão contida no projeto que inviabilizaria a destinação de recursos a instituições assistenciais nos termos do Marco Regulatório.

PLANO PLURIANUAL – Já o projeto que dispõe sobre o PPA para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, inclui anexos relativos a Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; Programas e Ações; e metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

Conforme o projeto, as macroprioridades da Administração Pública Municipal para o período 2018/2021 são: melhoria na eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de educação, saúde e assistência social; recuperação da infraestrutura urbana; modernização da ação governamental e austeridade na gestão dos serviços públicos; promoção do desenvolvimento e crescimento econômico sustentável do Município.