O vereador Azuaite França (PPS) entende que a manutenção de terrenos e calçadas em bom estado depende da atuação da Prefeitura no sentido de compelir os proprietários de imóveis a tomarem as providências previstas na legislação municipal.

Nesse sentido, o vereador acaba de elaborar requerimento de informações à Secretaria Municipal de Habitação referente notificações de limpeza de terrenos e construção de calçadas na cidade.

O parlamentar aponta o dever legal da municipalidade em tomar medidas para que os imóveis particulares sejam mantidos limpos e que suas calçadas sejam construídas e mantidas em bom estado de conservação.

“É obrigação do poder público municipal executar políticas públicas que tenham, entre outras preocupações, a garantia dos interesses sociais da saúde pública e de uma cidade acessível a todos,” argumenta o parlamentar.

Azuaite informa que tem recebido muitas reclamações de munícipes a respeito de imóveis sujos ou com calçadas sem a devida manutenção ou construção.  No requerimento, ele solicita que a secretaria envie cópia do levantamento de todos os imóveis do Jardim Embaré, Cidade Aracy I e II e Residencial Samambaia nessa situação e aplique as medidas cabíveis tais como notificação e aplicação dos autos de infração.

Também pede que sejam fornecidas cópias de cada notificação ou auto de infração lavrado, e também cópias dos comprovantes de entrega destas notificações e autuações e das publicações no Diário Oficial do Município, da execução do ato administrativo cabível.

PRAZOS - O vereador pergunta se o parcelamento de solo foi objeto de ações da municipalidade neste sentido. Em caso positivo, solicita que a Prefeitura informe quais atos (notificações ou autuação) foram realizados. Em caso de terem sido apenas notificados, solicita que a Secretaria justifique o porquê  da não verificação do atendimento da notificação dentro do prazo legal de sete dias para limpeza e30 dias para construção ou manutenção de calçadas, indicando, se for o caso, o prazo máximo para tomada dessas ações.