Do Jornal Primeira Página, Fabio Taconelli

O promotor Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, do Ministério Público (MP), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão da lei municipal 14.845, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura.

Na peça, o promotor argumenta que o rol das atribuições específicas das funções gratificadas de diretor de escola, supervisor escolar, supervisor de unidade, assessor de direção e assessor pedagógico de escola não estão descritos na lei. Na opinião do promotor, essas funções gratificadas ferem o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição do Estado de São Paulo.

Os cargos em questão são os de diretor de escola, assessores de direção e pedagógico de escola, supervisor escolar e supervisor de unidade. “O Ministério Público quer concurso público para esses cargos. Em março, tivemos uma reunião no Ministério Público, da qual também participou o vereador Azuaite França (PPS).

A promotoria solicitou à Prefeitura que assinasse um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] para combinar prazos, mas a Prefeitura se recusou a assinar o Termo naquele momento. Na segunda-feira, fomos surpreendidos pela Adin, no sentido de derrubar a lei, que trata das funções gratificadas. Se o Tribunal de Justiça acolher o pedido, de forma liminar, terá de demitir os funcionários.

Acredito que a Prefeitura tem de trazer esse assunto à discussão, tendo em vista que há um outro cargo muito importante, que é o de supervisor de unidade, que atinge a outros segmentos da Prefeitura”, comentou Roselei Françoso (Rede).

Omissão

No pedido de Adin, encaminhado ao Procurador Geral do Estado, Gianpaolo Smanio, o promotor Sérgio Martin Piovesan de Oliveira aponta “omissão legislativa, que propicia ao Poder Executivo a possibilidade de editar portarias de nomeações de servidores públicos para o exercício das funções gratificadas”. “Além do mais, tais funções gratificadas, na prática, consistem comumente em atividades diárias de caráter operacional”, complementou o promotor Piovesan de Oliveira.

Segundo o vereador Roselei Françoso, a Prefeitura precisa se mobilizar para realizar concurso público às funções indicadas, para que os futuros concursados iniciem as atividades em 2019. Na noite de ontem, a Prefeitura de São Carlos informou que vai promover o concurso público, conforme acordo com o Ministério Público e “que está respeitando os prazos estabelecidos”.