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A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei que prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O Projeto de Lei de autoria da Prefeitura foi uma resposta a uma solicitação do vereador Robertinho Mori Roda (PSL), realizada por meio de ofício encaminhado ao secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes. O Projeto de Lei possibilitará aos contribuintes a regularização de seus débitos até 26 de fevereiro de 2022.
Segundo o vereador, a dilatação do prazo foi necessária em decorrência de contribuintes encontrarem dificuldades no agendamento junto ao SIM, e a oportunidade de ampliar a arrecadação para este exercício, considerando que a maior parte dos trabalhadores recebe o abono salarial (13º salário) de novembro a dezembro deste ano.