O vereador Azuaite França (PPS) apresentou na Câmara Municipal um requerimento solicitando informações da Secretaria Municipal de Fazenda referentes ao REFIS (Programa de Recuperação Financeira ), regulamentado pela Lei No.18.137, que permite aos munícipes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem dívidas tributárias ou não, possam pagar a vista ou parcelar os débitos em até 60 meses, com descontos de multas ou juros.

Azuaite observa que a Prefeitura depositou grandes expectativas com relação à adesão ao REFIS e pergunta qual o número de contribuintes que aderiram ao programa, o valor pactuado por meio dessas adesões, quantos contribuintes aptos não fizeram adesão e outros dados relativos. O vereador indaga que providências a Prefeitura adotou para divulgar a existência do REFIS, se os contribuintes foram notificados e como a secretaria está controlando a questão das restrições impostas no bojo da lei em relação aos parentescos.

O programa foi instituído em maio e beneficia contribuintes com dívidas de impostos municipais com a Prefeitura (IPTU, ISS), com o SAAE (conta de água) e com a Fundação Educacional São Carlos (FESC), inclusive as que já estão em outros programas de parcelamento. Basta procurar umas das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município) na região central (Rua Major José Inácio), na Vila Prado, no Cidade Aracy ou através do SIM Móvel e fazer a renegociação. Ao ser implantado, o REFIS foi apontado como “um alívio para quem teve dificuldades para pagar os impostos e também para a Prefeitura que utiliza os recursos para fazer obras e investimentos em áreas prioritárias como a saúde, por exemplo.”