O projeto de lei nº 419/18 da Prefeitura Municipal, que trata da regularização fundiária no município, foi discutido em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (31) na Câmara Municipal. A audiência foi conduzida pelo vereador João Muller e contou com presenças  do diretor de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, do engenheiro da SMHDU, Nivaldo Sigoli, do diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura, Marcio Block, do representante da OAB, Waldemir Soares, do presidente Comdusc, Andre Fiorentino, dos vereadores Roselei Françoso, Sérgio Rocha, Malabim,  Edson Ferreira e Paraná Filho, representantes do CRECI, AEASC, Acampamento Capão das Antas, Recanto das Oliveiras, Residencial Portal do Vale  e munícipes interessados no tema.

A realização da audiência foi solicitada pelo vereador João Muller por meio do requerimento 1395/18, aprovado por unanimidade no Legislativo. O projeto de lei, protocolado na Câmara no último dia 19, visa regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13465/2017 que trata de institutos jurídicos que facilitam a concessão de escritura pública em núcleos habitacionais irregulares/clandestinos, ocupações, posses, possibilitando assim, a segurança jurídica da propriedade.