Vereador quer derrubar projeto que proíbe o Uber em São Carlos sancionado pelo ex-prefeito Altomani

Lei que proíbe o UBER é de autoria do ex-vereador Equimarcílias Freire

Do Jornal Primeira Página, Fábio Taconelli

O vereador Chico Loco (PSB) quer derrubar o projeto de lei que proíbe o Uber em São Carlos. A lei foi sancionada pelo então prefeito Paulo Altomani (PSDB) em 2016.

A Lei de Nº 17.713, de 13 de janeiro de 2016, é de autoria do ex-vereador Equimarcílias de Souza Freire (PSDB). Ela também proíbe a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da legislação em vigor.

Em caso de descumprimento, os condutores e as empresas solidárias ou particulares, pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser multados em R$ 2.375 e, em caso de reincidência a multa passa R$ 4.710.

Freire argumentava que o serviço criava uma concorrência desleal com os motoristas de táxi tradicionais. “Essa lei é inconstitucional. Primeiro porque só proíbe o Uber e não os outros aplicativos. E segundo que o projeto de regulamentação do Uber já é discutido na esfera federal, portanto não podemos estar acima da Constituição, das leis federais”, explicou.

Na terça-feira, 31 de outubro, o Senado aprovouo projeto (PLC 28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A Prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

Imbróglio

No entanto, na Câmara dos Deputados, a estimativa é que o projeto de regulamentação seja debatido novamente em 2019. O imbróglio está justamente no retorno da competência municipal sobre os aplicativos. “Retirar do texto o poder de autorização dos municípios é um verdadeiro absurdo”, afirmou o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) ao Correio Braziliense. O parlamentar, favorável a uma maior regulamentação no setor, defendeu a autoridade dada aos prefeitos: “Você não pode dizer que alguém vai fiscalizar um serviço se não tem o poder de autorizá-lo. Se eu não sou quem o autorizo, como eu irei puni-lo?” “Devemos manter o texto que foi retirado no Senado, que é a obrigatoriedade de as prefeituras do Brasil regularem esse sistema”, disse Beto Mansur (PRB-SP) ao mesmo jornal.

A proposta de Chico Loco deveria entrar em pauta na semana passada, mas como no mesmo dia ocorria a discussão do Senado, ele a retirou de pauta. “Não há como esperar. Precisamos passar essa bola pra frente”, disse.

Questionado se apresentará um projeto que regulamente o Uber, Chico Loco disse. “A minha função não é regulamentar, mas apontar o que é inconstitucional”, explicou.