Após denúncias elaboradas pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos condenou a Prefeitura Municipal de São Carlos a disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) “adequados e eficientes” para os profissionais que trabalham em unidades de saúde da cidade, incluindo os agentes comunitários de saúde, que devem receber máscaras cirúrgicas.

Os EPIs devem atender a critérios recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, todos devidamente certificados. A sentença ainda obriga a Prefeitura a fiscalizar as empresas terceirizadas, prestadoras de serviços de limpeza contratadas para higienização das unidades de saúde, de modo a garantir que todos os trabalhadores terceirizados, também recebam e utilizem os EPIs para as atividades que desenvolvem.

A multa por descumprimento é de R$ 1.000,00 por dia, para cada trabalhador prejudicado. A decisão atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em dezembro do ano passado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A decisão confirma uma liminar proferida nos autos do processo, tornando a obrigação definitiva. “Desde o início do período pandêmico, o MPT vem recebendo denúncias do não fornecimento, pelo Município, de equipamentos de proteção individual aos profissionais da saúde, EPIs absolutamente indispensáveis para se evitar a contaminação pelo coronavírus. Apenas no final do ano passado, entretanto, a investigação pode ser concluída, com a realização de diligências em inúmeras unidades de saúde municipais pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest)”, explica Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.

Histórico – Antes do MPT  requisitar a fiscalização do Cerest, o Conselho Regional de Enfermagem realizou inspeções em diversas unidades da prefeitura, também provocadas por solicitação do MPT. O processo fiscal, em sua totalidade, culminou na verificação de 15 unidades de saúde municipais, incluindo todas as UPAs e várias Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família. Outras duas entidades também fiscalizaram o Município, sendo elas, o Conselho Regional de Farmácia e o Conselho Regional de Medicina.

Segundo os relatórios fiscais, dentre as irregularidades encontradas estavam: fornecimento deficiente de luvas e máscaras (especialmente em áreas periféricas); EPIs não certificados ou com eficácia não comprovada; limpeza deficiente em vários locais, com falta de produtos; serviços de terceiros (como limpeza) com profissionais sem EPIs e sem uniformes; agentes comunitários de saúde usando máscaras de tecido ao invés de cirúrgicas; locais sem barreiras físicas para evitar o contato, sem ventilação adequada e sem álcool em gel; não fornecimento de máscaras N95 ou FFP2 aos profissionais da USF Santa Eudóxia; entre outras.

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram o não fornecimento de equipamentos de proteção, inclusive máscaras, em vários momentos desde o início da pandemia. Os agentes comunitários de saúde, segundo a prova, sofreram com o problema até este ano de 2021.

A sentença foi proferida em caráter de tutela inibitória, devendo ser cumprida imediatamente a partir da notificação do réu, independente do trânsito em julgado.

MPT recorre da decisão – A sentença do juiz Ricardo Luis Valentini atendeu parcialmente aos pedidos do MPT, determinando o fornecimento dos EPIs certificados e a fiscalização do uso por empresas terceirizadas. Porém, o juízo decidiu extinguir, sem resolução do mérito, o pedido feito pelo MPT, na mesma ação, de pagamento de indenização por danos morais individuais para cada profissional de saúde da USF Santa Eudóxia, privados de máscaras N95 ou FFP2, e para cada agente comunitário de saúde privado das máscaras cirúrgicas, além de indenização coletiva. O MPT interpôs recurso ordinário ao TRT-15 pedindo a reforma parcial da sentença com relação a esse ponto.

O SINDSPAM continua a fazer constantes fiscalizações e, se necessário, denúncias para que os servidores tenham segurança em suas funções.

A ação conjunta, SINDSPAM e servidores, mais uma vez se mostra eficaz e que a mobilização das categorias estão cada vez mais fortes.

Com o anúncio do retorno dos servidores com comorbidades e maiores de 60 anos, o SINDSPAM iniciará mais um “força tarefa” para constatar se o município preparou o ambiente de trabalho e segurança, especialmente com o fornecimento de EPI’s adequados conforme decisão judicial, também desses servidores. (Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho da 15º Região).