O projeto é de autoria do vereador Malabim (PTB), e visa facilitar o controle do consumo por parte do cliente.

 Quinta, 19 Dezembro 2019 11:08h - Modificada em: Quinta, 19 Dezembro 2019 15:18h

O Projeto de Lei (PL) que obriga os bares e restaurantes de São Carlos a oferecerem comanda impressa aos clientes, foi aprovado na sessão da última terça-feira (17) e segue agora para sanção do prefeito Airton Garcia (PSB).

O projeto é de autoria do vereador Malabim (PTB), e visa facilitar o controle do consumo por parte do cliente. “Às vezes você vai em um bar e, sem a comanda, você não concorda com a conta.

Com a comanda você pode controlar os seus gastos e acompanhar o tanto que está gastando. Como a gente mesmo já teve problema, então tivemos essa ideia.

Eu creio que esse projeto vai trazer mais tranquilidade para a pessoa ter um controle daquilo que está gastando, sendo também um seguro para o proprietário”,  explicou o parlamentar.

O que diz a lei 

– Ficam os bares, restaurantes e similares no município de São Carlos, obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.

– A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo.

– A comanda será utilizada unicamente com a finalidade de facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e não será considerada documento fiscal.

– Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.