Com a decisão, 20% das vagas nos concursos públicos municipais deverão ser reservadas aos negros

Luã Viegas | ACidadeON/São Carlos

17/12/2019 19:40

Por unanimidade, os vereadores de São Carlos derrubaram o veto do prefeito Airton Garcia (PSB) ao Projeto de Lei (PL) que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos municipais. Desta forma, o presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes (MDB), deve sancionar a lei nos próximos dias.

Autor do PL, o vereador Ditinho Matheus (MDB) comemorou a derrubada do veto e pediu que a prefeitura deixe de ser indiferente com a comunidade negra da cidade. “Ao vetar isso, a gente vê que existe uma despreocupação e uma indiferença com a comunidade negra por parte da prefeitura no atual momento. Nós gostaríamos que a prefeitura revertesse ou mudasse essa postura. Mais de 30% da população de São Carlos é composta por negros, a prefeitura vai ser indiferente a 30% da população? “, questionou o vereador.

O veto  

De acordo com a prefeitura, houve vício de iniciativa do Legislativo, uma vez que compete ao Executivo o provimento de cargos públicos. “O Projeto em tela também influi de maneira indevida na gestão administrativa, cuja competência é privativa do Poder Executivo, de forma que se pode concluir por sua inconstitucionalidade também sob a ótica formal”, conta na justificativa do veto.

Prefeito Airton Garcia (PSB) esteve na sessão desta terça-feira (17). Foto: ACidade ON São Carlos

Análise do veto  

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal discordou da argumentação utilizada pela prefeitura para vetar o PL e afirmou que “não há se falar em usurpação de competência por parte deste Poder Legislativo, uma vez que não se inovou nas atribuições já estabelecidas dos órgãos do Poder Executivo. Para isso, cabe ressaltar que não há exclusividade do Poder Executivo e exclusão do Poder Legislativo, quanto à iniciativa das leis na matéria que trata de reserva de vagas em concurso público destinada as pessoas negras”.

“Por fim, o Poder Executivo não pode alegar incompetência de iniciativa, uma vez que ficou demonstrado que o domínio da iniciativa é comum ou concorrente”, concluiu a comissão.

Projeto 

O PL estabelece que devem ser reservadas aos negros vinte por cento das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Confira os principais pontos do projeto:  

– Quando as vagas oferecidas no edital forem igual ou superior a três, deverá contar expressamente a cota de reserva de vagas.

– Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

– Os candidatos convocados serão avaliados por uma comissão formada por três servidores municipais para confirmação da autodeclaração do candidato, mediante critérios objetivos a serem definidos em regulamentação.

– Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido admitido, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

– Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

– Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

– Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientemente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

– O candidato com deficiência poderá se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas aos negros e para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

O vereador Ditinho Matheus (MDB) pediu que a prefeitura deixe de ser indiferente a com a comunidade negra da cidade. Foto: ACidade ON São Carlos

Justificativa  

Segundo o vereador Ditinho Matheus (MDB), autor do PL, São Carlos estava atrasada no assunto. “As grandes e médias cidades da nossa região já tem essa lei. Estamos entrando com esse projeto, talvez até com um certo atraso, para corrigir essa desigualdade”, afirmou.
Reparação histórica

Ditinho citou um pouco da história considerada recente do Brasil, para demonstrar a importância de políticas afirmativas afim de reparar erros cometidos na construção da civilização brasileira. “A constituição de 1824 determinava a instrução primária e gratuita para todos os cidadãos, mas naquela época entre os cidadãos estavam excluídos os escravos. O decreto Couto Ferraz de 1854 proibia a admissão e escravos. Estava escrito: não será admitida a matrícula e não poderão frequentar escolas os escravos. Então nós vemos que os negros sempre foram excluídos da questão do estudo. Era proibido aos negros até o estudo na escola primária”, acrescentou Ditinho.

Dentre os 21 vereadores que atuam na Câmara Municipal de São Carlos neste momento, Ditinho Matheus é o único negro entre eles. Aliás, ele assumiu uma cadeira na casa ao entrar como suplente, após a saída de João Muller, outro branco que ali estava até então.

Desigualdade  

Segundo dados recentes divulgados ainda em 2019, pelo IBGE, a população que se considera preta ou parda no Brasil aumentou. Hoje, 54% dos brasileiros são representantes dessas características étnica-social.

Entretanto, a proporção não se mostra refletida em setores que prospectam a ascensão social. Ditinho demonstra através de números a deficiência nesta área entre os servidores municipais. “Poucos sabem desses números, mas dos 4607 servidores municipais, 38 são amarelos, 3574 são brancos, 12 são indígenas, 217 negros, 507 são pardos e 259 não quiseram informar esses dados”, concluiu o vereador.

No último dia de sessão de 2019, vários projetos foram votados. Foto: ACidade ON São Carlos