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Num momento em que atitudes impensadas e até violentas tentam degradar a atividade política, o presidente estadual de SP e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado, apresenta mais uma proposta que dignifica a Assembleia Legislativa Paulista, o maior parlamento estadual da América Latina, respeitando os milhões de eleitores que sufragaram, nas urnas, os seus representantes no Estado.
A Proposta de Emenda à Constituição Estadual número 9, de autoria de Campos Machado, recebeu o apoio de inúmeros parlamentares – que subscrevem o projeto, e tem por escopo aprimorar o preceito democrático representativo, respeitando a divisão dos Poderes constituídos, no que tange ao processo de regulamentação de Leis aprovadas pela ALESP, nos casos em que dependem da ação do Executivo. Na prática, muitas leis já sancionadas acabam não sendo regulamentadas pelo governador, em total contraposição aos anseios da população.
Segundo Campos Machado, ao desrespeitar os ditames e prazos constitucionais para regulamentar normas aprovadas no Legislativo, o Poder Executivo acaba por praticar um verdadeiro “veto branco”. Para impedir esse contrassenso, a PEC 9/2019 garante ao Poder Legislativo a autoridade de promover, a título de competência subsidiária, o aperfeiçoamento do estrito processo legal e democrático, concedendo, portanto, à Assembleia, a autoridade de expedir decretos e regulamentos que garantam a efetividade das leis aprovadas. Campos Machado lembra que quase 21 milhões de eleitores votaram nos deputados estaduais em 2018, número que supera a votação de todos os candidatos a governador do Estado.
Campos cita, como exemplo histórico, o caso dos Policiais Civis, que ainda esperam obter a efetividade salarial correspondente ao nível superior, objeto da Lei Complementar 1.067/2008, e nos termos do que já previa o artigo 26 da LC 1.151/2011. A Lei que exige diploma de nível superior para ingresso na instituição, não serviu para melhoria salarial. No final de 2014, Campos Machado conseguiu incremento de 25 milhões ao Orçamento do Estado, com o fim específico de garantir a isonomia das carreiras.
11/06/2019
Fonte Rede Social Facebook